Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 25/1993, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993.

(Altera o Anexo III e reclassifica o Cargo do Anexo “I”, da Lei Municipal nº 003 de 1º de fevereiro de 1993 e dá outras providências).

OCTAVIANO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo “III” da Lei Municipal nº 003, de 1º de fevereiro de 1993, fica alterado de acordo com o anexo da presente lei, que dela passa a fazer parte integrante.

Art. 2º O cargo de Chefe de Gabinete, constante do Anexo “I”, da Lei Municipal nº 003, de 1º de fevereiro de 1993, fica reclassificado, passando da referência “07” para a referência “10”.

Art. 3º As despesas decorrentes da Execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentária próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1993.

Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.

Suzanápolis, 29 de outubro de 1993.

OCATVIANO RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL