Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 78/1995, DE 29 DE MARçO DE 1995.

(Concede reajustes aos servidores públicos municipais, e dá outras providências).

OCTAVIANO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, à partir de 1º de março de 1995, em 10% (Dez por cento) sobre o que perceberam no mês de fevereiro de 1995.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 1995.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

Suzanápolis, 29 de março de 1995.

OCTAVIANO RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL