Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 110/1996, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996.

(AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS, A RECEBER EM DOAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA 0132 DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.).

OCTAVIANO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Suzanápolis, autorizado a receber; por doação, sem encargo, dos funcionários da Agência 0132 - de Pereira Barreto do Banco do Estado de São Paulo S.A. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.

Art. 2º Os doadores deverão no ato da transferências das ações firmar contrato de cessão de direitos e obrigações devidamente assinado pelo representante dos funcionários.

Art. 3º As ações referidas no artigo 1º, ficam automaticamente incorporadas ao Patrimônio da Prefeitura Municipal no grupo ativo permanente.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Suzanápolis, 16 de fevereiro de 1996.

OCTAVIANO RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL