Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 01/2000, DE 07 DE JANEIRO DE 2000.

(Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial para subvenção social da Associação Beneficente Vida e Paz - ABEVIP, e dá outras providências).

ANTONIO ALCINO VIDOTTI, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis/SP, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 150 e 160 da Lei Orgânica Municipal; por intermédio;

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado no exercício em curso, a proceder a abertura de um Crédito Especial na importância de R$ 22.200,00 (Vinte e dois mil e duzentos reais), destinados a transferências de recursos financeiros, a título de Subvenção Social.

Parágrafo único. O Crédito aberto na forma do artigo anterior possuirá a seguinte classificação:

02. - PODER EXECUTIVO 

2110 - SETOR DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

3231/15814872.01 - Subvenção às Instituições Privadas.

Art. 2º O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação parcial de dotações do orçamento da despesa para o corrente exercício assim descrito:

02. PODER EXECUTIVO

2100 - SETOR DE SAÚDE

3132/13754282.13 - Subvenções Sociais    R$ 22.200,00

Art. 3º Os recursos financeiros mencionados no artigo 1°, serão liberados contemplando sempre a ordem cronológica de pagamentos e a capacidade do fluxo de caixa do Município.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Suzanápolis, Estado de São Paulo, aos sete (07) dias do mês de janeiro (01) do ano dois mil (2000).

ANTONIO ALCINO VIDOTTI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação no lugar de costume no Paço Municipal na data supra, conforme artigo 61 da Lei Orgânica Municipal e lavrado em livro próprio nesta Secretaria.

EDUARDO SOARES

Secretário Municipal