Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 164/2006, DE 19 DE ABRIL DE 2006.

(Autoriza a celebração de Convênio, de aditamentos com o Estados de São Paulo, através da Secretária de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento).

OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 110, IV da LOM, por meio desta;

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Projeto Estadual de Microbacias Hidrográficas, previsto no Decreto Estadual nº 41.990, de 23 de julho de 1997, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.962, de 14 de junho de 2000.

Art. 2º Para cumprimento no disposto artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado:

I - a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros;

II - abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamento.

Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Suzanápolis, 19 de abril de 2006.

OCTAVIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado nos termos do artigo 159 de Lei Orgânica Municipal.

Flavio Adauto Chiqueto

Assistente Administrativo de Pessoal