Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 166/2006, DE 20 DE ABRIL DE 2006.

(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências).

OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 110, IV da LOM, por meio desta:

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), distribuído nas seguintes dotações:

02 - PODER EXECUTIVO

02.09 - Setor de Água e Esgoto

17.512.0085.2105.000 Corrd. e Mant. De Serviços de Dist de Água

118 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo                                    R$ 25.000,00

120 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica     R$ 5.000,00

Total                                                                                           R$ 30.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo especificado;

Anexo 14 - Balanço Patrimonial - 2005

Ativo Financeiro                                                  R$ 540.207,81

Passivo Financeiro                                            R$ 163.924,06

Superávit Financeiro apurado no exercício     R$ 376.283,75

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrarias. 

Prefeitura de Suzanápolis, 20 de abril de 2006.

OCTAVIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado nos termos do artigo 159 de Lei Orgânica Municipal.

Flavio Adauto Chiqueto

Assistente Administrativo de Pessoal