Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 182/2006, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.

(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.)

OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 110, IV da LOM, por meio desta;

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), distribuído nas seguintes dotações;

02 - PODER EXECUTIVO

02.11 - Setor de Agricultura

20.602.0090.2115.000 Feira de Exposição Agropecuária

160 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica     R$ 13.500,00

Total                                                                                            R$ 13.500,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de anulação parciais e totais das seguintes dotações;

02.11 - Setor de Agricultura

20.602.0090.2115.000 - Feira de Exposição Agropecuária

159 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo                                     R$ 6.500,00

20.601.0090.2118.000 F. Est. Rec. Hídricos - Terraciamento

158 - 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica     R$ 7.000,00

Total                                                                                           R$ 13.500,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrárias.

Prefeitura de Suzanápolis, 25 de setembro de 2006

OCTAVIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado nos termos do artigo 159 de Lei Orgânica Municipal.

Flavio Adauto Chiqueto

Assistente Administrativo de Pessoal