Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 246, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providencias).

OCTAVIANO RIBEIROExmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado dSão Paulo, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 110, IV da LOM, por meio desta; 

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:

02. PODER EXECUTIVO

02.10 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0050.1060.000 Reforma, Ampliação e Melhoramento - UBS

144 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ….. R$ 27.000,00

Total …..  R$ 27.000,00

Art. 2º O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício anterior (2006).

Superávit Financeiro ….. R$ 27.000,00

Total ….. R$ 27.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrárias.

Suzanápolis, 06 de dezembro de 2007.

OCTAVIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado nos termos do artigo 159 de Lei Orgânica Municipal.

Flavio Adauto Chiqueto

Assistente Administrativo de Pessoal

Suzanápolis - LEI Nº 246, DE 2007

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