Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 247, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providencias).

OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 110, IV da LOM, por meio desta; 

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Parágrafo único. O Crédito aberto na forma do artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.07 Setor de Obras e Serviços Urbanos

15.452.0071.1113.000 Reforma do Banheiro da Praça S. Ferreira

4.4.90.51.00 Obras e Instalações ….. R$ 16.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício anterior (2006).

Superávit Financeiro ….. R$ 27.000,00

Art. 3º Fica alterados no que couber o Plano Plurianual em vigência e a Lei de Diretrizes Orçamentária para o corrente exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrárias.

Suzanápolis, 06 de dezembro de 2007.

OCTAVIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado nos termos do artigo 159 de Lei Orgânica Municipal.

Flavio Adauto Chiqueto

Assistente Administrativo de Pessoal