Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 194/2007, DE 18 DE JANEIRO DE 2007.

(Dispõe Sobre Autorização para concessão de Bolsas de Estudos, e dá outras providencias.)

OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 110, IV da LOM, por meio desta;

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, no corrente exercício autorizado a conceder até 150 (cento e cinquenta) Bolsas de Estudo a alunos residentes no Município de Suzanápolis, Estado de São Paulo, a pelo menos 01 (um ano).

Art. 2º Ficará impedido de receber bolsa de estudo do Município de Suzanápolis, no corrente ano, o aluno que:

I - obteve bolsa da Prefeitura Municipal de Suzanápolis no ano de 2006 e reprovou;

II - no ano de 2006 não obteve frequência igual ou superior a 75%;

III - recebeu bolsa da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, nos últimos 02 anos, por um mês ou mais e desistiu do curso ou reprovou.

Parágrafo único.  Fica igualmente impedido o aluno que já possuir um curso superior, ou cursou o "Curso Técnico Profissionalizante" com bolsa de estudo cedida pelo município.

Art. 3º O valor de cada Bolsa de Estudo a que se refere o artigo 1°, não ultrapassará 25 % (vinte e cinco por cento) do valor das mensalidades.

Art. 4º A forma, os critérios e os requisitos para a concessão das Bolsas de Estudo, serão estabelecidas em regulamento aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento das despesas para o corrente exercício, assim descrito:

02. PODER EXECUTIVO

2050. SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.3.90.18.0 AUXILIO FINANCEIRO AO ESTUDANTE

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário

Suzanápolis, em 18 de janeiro de 2007.

OCTAVIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado nos termos do artigo 159 de Lei Orgânica Municipal.

Flavio Adauto Chiqueto

Assistente Administrativo de Pessoal