Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 258, DE 10 DE MARçO DE 2008.

(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências).

OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 110, IV da LOM, por meio desta; 

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Parágrafo único. O Crédito aberto na forma do artigo anterior terás seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.12 Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.0035.1030.000 Aquisição de Veículo, Equip. Móveis e Utensílios

4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ….. R$ 15.000,00

TOTAL ….. R$ 15.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação parcial das seguintes dotações:

02.10 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0050.1060.000 Ref, e Ampliação da Unid. Básica de Saúde

135-4.4.90.51.00 Obras e Instalações ….. R$ 15.000,00

TOTAL ….. R$ 15.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2008. Revogam-se as disposições em contrárias.

Suzanápolis, 10 de março de 2008.

OCTAVIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado nos termos do artigo 159 de Lei Orgânica Municipal.

Flavio Adauto Chiqueto

Assistente Administrativo de Pessoal