Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 262, DE 20 DE MARçO DE 2008.

(Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Suplementar, dá outras providências).

OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 110, IV da LOM, por meio desta; 

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo do Município de Suzanápolis autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00(noventa e cinco mil reais), destinados a suportar despesas com o pagamento de obrigações patronais devidas ao Regime de Previdência Próprio.

Parágrafo único. O Crédito aberto na forma do “Caput” deste terá a seguinte classificação:

02 - PODER EXECUTIVO

02.02 - Setor de Administração

04.121.0020.2010.001 Atividades Administrativas

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentário ….. R$ 95.000,00

Total ….. R$ 95.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação parcial das seguintes dotações:

02 - PODER EXECUTIVO

02.02 - Setor de Administração

04.121.0020.2010.000 Atividades Administrativas

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ….. R$ -95.000,00

Total ….. R$ -95.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Suzanápolis, 20 de março de 2008.

OCTAVIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado nos termos do artigo 159 de Lei Orgânica Municipal.

Flavio Adauto Chiqueto

Assistente Administrativo de Pessoal