Suzanápolis - LEI Nº 399, DE 2009

Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 399, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.”

ANTÔNIO ALCINO VIDOTTI, Prefeito Municipal de Suzanápolis, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 162.800,00 (cento e sessenta e dois mil reais), distribuídos as seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO
02.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
013 - 04.122.0015.2006.0000 Manutenção da Gabinete do Prefeito ….. 13.100,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.02 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
024 - 04.121.0000.2010.0005 Atividades Administrativas ….. 2.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.02 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
028 - 04.121.0020.2010.0000 Atividades Administrativas….. 18.200,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.02 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
029 - 04.121.0020.2010.000 Atividades Administrativas ….. 9.400,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

02.02 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
030 - 04.121.0020.2010.000 Atividades Administrativas ….. 6.100,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

02.02 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
037 - 04.121.0020.2014.0000 Manut. do Almoxarifado Municipal ….. 6.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.03 SETOR DE FINANÇAS
043 - 04.123.0025.2015.0000 Coord . e Manut. da Unidade - Finanças ….. 1.900,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.04 SETOR DE CRECHE MUNICIPAL
048 - 12.365.0060.2077.0000 Coord. e Manut. C. Piloto ….. 600,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.04 SETOR DE CRECHE MUNICIPAL
057 - 12.365.0063.2095.0000 Creche Municipal ….. 14.600,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.05 SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
067 - 12.361.0061.2080.0000 Coord. e Manut. E. Fundamental ….. 500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.05 SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
068 - 12.361.0061.2080.0000 Coord. e Manut. E. Fundamental ….. 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

02.05 SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
069 - 12.361.0061.2080.0000 Coord. e Manut. E. Fundamental ….. 4.100,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

02.05 SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
073 - 12.361.0061.2082.0000 Alfabetização de Jovens e Adulto - Educação ….. 700,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.05 SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
088 - 12.362.0064.2085.0000 Ensino Médio - Educação ….. 1.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.05 SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
093 - 12.364.0065.2092.0000 Transporte Escolar Ensino - Superior ….. 3.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.06 SETOR E SERVIÇOS URBANOS
120 - 15.452.0070.2111.0000 Coleta e Lixo Domiciliar ….. 4.400,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.07 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
123 - 15.452.0071.2100.000 Manut. do Sistema Viário….. 5.100,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.07 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
128 - 15.452.0071.2101.000 Praças Parques, Ruas e Jardins ….. 2.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.08 SETOR DE SERV. MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
138 - 26.782.0095 .2120.000 Estradas de Rodagem ….. 1.900,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.09 SETOR DE ÁGUA E ESGOTO
154 - 17.512.0086.2110.000 Coleta e Trata. de Esgoto Urbano ….. 1.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
160 - 10.301.0050.2052.000 Fundo Munic. De Saúde …… 27.700,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
161 - 10.301.0050.2052.000 Fundo Munic. De Saúde ….. 3.700,00
3.1.90.13 .00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
162 - 10.301.0050.2052.000 Fundo Munic. De Saúde ….. 3.300,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
172 - 10.301.0050.2052.000 Saúde Bucal - Piso Variáel ….. 2.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
184 - 10.301.0051.2060.000 Odontologia ….. 2.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
195 - 10.301.0054.2055.0000 PSF - Agentes Comunitários ….. 2.200,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
196 - 10.304.0053.2070.000 Atividades Desenv. pela V. Sanitária ….. 2.700,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.11 SETOR DE AGRICULTURA
202 - 20.601.0090.2116.000 Coord. e Manutenção Agricultura …… 14.600,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - 08.244.0035.2025.0000 F. Municipal de Assistência Social ….. 500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

02.13 FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
255 - 08.243.0040.2035.000 F. Munic. Crianças e Adolescente ….. 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total ….. 162.800,00

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO
02.03 SETOR DE FINANÇAS
04.123.0025.2015.000 Finanças
045 - 3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros - P. Jurídica ….. 3.200,00

02.04 SETOR DE CRECHE MUNICIPAL
048 - 12.365.0060.2077.000 Manut. Cozinha Piloto ….. 1.400,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL

02.05 SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
062 - 12.360.0060.2076.0000 Merenda Escolar. - E. Fundamental ….. 2.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

02.05 SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
067 - 12.361.0061.2080.0000 Coord. e Manut. - E. Fundamental ….. 2.600,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.05 SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
088 - 12.362.0064.2085.0000 Coord. e Manut. - E. Médio ….. 3.400,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

02.05 SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
094 - 12.364.0065.2092.0000 Transporte de Alunos - E. Superior ….. 6.400,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Local: 020500 SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ficha: 098 - 12.367.0105.2086.000 Educação Especial ….. 8.800,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

02.05 SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
095 - 12.364.0065.2092.0000 Transporte de Alunos - E. Superior ….. 1.000,00
30.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA

02.50 SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
096 - 12.364.0065.2092.0000 Transporte de Alunos - E. Superior ….. 1.900,00
30.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA

02050 SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
097 - 12.364.0065.2092.0000 Transporte de Alunos - E. Superior ….. 8. 700,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02.06 ESPORTE RECREAÇÃO E LAZER
103 - 27.812.0100.2125.000 Esporte Recreação e Lazer ….. 2.400,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02.06 ESPORTE RECREAÇÃO E LAZER
104 - 27.812.0100.2125.000 Esporte Recreação e Lazer ….. 2 .700,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02.06 ESPORTE RECREAÇÃO E LAZER
110 - 27.812.0100.2126.000 Eventos e Natureza Popular ….. 6 .200,00
30.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA

02.06 ESPORTE RECREAÇÃO E LAZER
111 - 27.812.0100.2126.000 Manut. Fanfarra Municipal ….. 7.200,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02.06 ESPORTE RECREAÇÃO E LAZER
112 - 27.812.0100.2126.000 Manut. Fanfarra Municipal ….. 5.600,00
30.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA

02.07 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
132 - 15.452.0071.2101.001 Praças Parques e Jardins - Combustíveis ….. 3.600,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02.07 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
318 - 15.452.0070.1261.000 Desapropriação de Terrenos ….. 3.000,00
4.4.90 .61.03 TERRENOS
0208 SETOR DE SERV. MUNIC. DE ESTRADAS DE RODAGEM
142 - 26.782.0095.2120.0001 Coord. e Manutenção Estr. de Rodagem ….. 4.400,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

0210 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
189 - 10.301.0052.2065.000 Saúde Mental ….. 3.200,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

0210 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
314 - 10.301.0050.2052.000 Fundo Municipal de Saúde ….. 20.100,00
3.3.71.41.00 CONTRIBUIÇÕES- T. CONSÓRCIOS PÚBLICOS

02.11 SETOR DE AGRICULTURA
201 - 20.601.0090.1152.000 Máquina, Veículos e Equipamentos ….. 1.900,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02.11 SETOR DE AGRICULTURA
205 - 20.601.0090.2116.000 Coord. e Manutenção - Agricultura ….. 2.800,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA

0212 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
215 - 08.243.0035.2026.0001 Progr. Idoso - CCI ….. 4.700,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA

0212 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
217 - 08.243.0035.2027.0001 Agente Jovem Empreendedor ….. 3.700,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. FÍSICA

02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
226 - 08.243.0035.2029.0003 Peti Jornada - Erradicação Trabalho Infantil ….. 5.700,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
227 - 08.243.0035.2029.0003 Peti Jornada - Erradicação Trabalho Infantil ….. 4.900,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA

02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
231 - 08.243.0035.2030.0001 PS - Infância - PAC/ASSEF - JOI ….. 2.600,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA

02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
23 2 - 08.243.0035.2034.000 Programa Fortalecendo a Família ….. 10.800,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
233 - 08.243.0035.2034 .000 Programa Fortalecendo a Família ….. 2. 300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA

02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
234 - 08.243.0035.2036.000 Ver. Benefício Prestação Continuada - PBC ….. 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA

02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
239 - 08.244.0030.1021.000 Ref. Ampliação - Clube da 3ª Idade ….. 1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
242 - 08.244.0030.2020.000 Manut. do Clube da 3ª Idade ….. 2.300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA

02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - 08.244.0035.2025.000 Manut. FMAS …... 3.800,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
253 - 08.282.0080.1125.000 Programa de Desfavelamento - P. Habitacionais ….. 4.900,00
3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

02.13 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
254 - 08.243.0040.1040.000 Veículo, Móveis e Utensílios ….. 1.700,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02.13 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
256 - 08.243.0040.2035.000 Fundo M. da Criança e Adolescente ….. 5.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

02.13 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
260 - 08.243.0040.2035.0001 Ser. Telefônicos ….. 2.400,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total ….. 162.800,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, regando-se todas as disposições em contrárias.

Suzanápolis, 23 de dezembro de 2009.

ANTÔNIO ALCINO VIDOTTI

Prefeito Municipal

Eu (.....) Certifico e dou fé que publiquei no Mural Edilício na data supra, as quais fora remetido a publicação em jornal.

Suzanápolis - LEI Nº 399, DE 2009

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