Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 474, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre autorização para Prefeitura Municipal de Suzanápolis a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, objetivando a Construção da Infraestrutura do Centro Comunitário de Suzanápolis, e dá outras providências.

ANTONIO ALCINO VIDOTTI, Prefeito Municipal de Suzanápolis, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 93, parágrafo único, I, da Lei Orgânica Municipal, propõe respeitosamente ao Douto e Soberano Plenário da Câmara Municipal o seguinte:

Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Suzanápolis autorizada a:

I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;

II - assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;

III - abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s) e/ou Aquisição(ões).

Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

Art. 2° Os recursos financeiros mencionado no artigo anterior destinar-se-ão a CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO CENTRO COMUNITÁRIO DE SUZANÁPOLIS.

Art. 3° Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Suzanápolis (SP), 09 de setembro de 2010.

ANTÔNIO ALCINO VIDOTTI

 Prefeito Municipal

Eu, Gian Carlo Vilas Boas da Silveira, certifico e dou fé que publiquei no Mural Edilício do Paço Municipal na data supra, e remeti para publicação em jornal.