Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 475, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial Suplementar, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 54.000,00(cinquenta e quatro mil reais), destinados a suportar despesas de obras de reforma e melhoramento no Prédio da Unidade Básica de Saúde, bem como a aquisição de combustíveis diversos destinados a ambulâncias que atende ao transporte de usuários do SUS, custeados com recursos financeiros do "CER - Compensação de Especificidades Regionais".
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do "caput" deste artigo terá a seguinte classificação orçamentária:
02- PODER EXECUTIVO
02 .10 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0050.1218.000 Comp. Especif. Regionais - Reforma.
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 37.000,00
10.301.0050.2018.000 Comp. Especif. Regionais - Combustíveis
3.3.90.30.00 Material de Consumo 17.000,00
Total 54.000,00
Art. 2° O credito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do excesso de arrecadação na fonte de receita especifica assim descrita; anulação das seguintes dotações:
02. PODER EXECUTIVO
1000.00.00.00 Receitas Correntes
1700.00.00.00 Transferências de Correntes
1720.00.00.00 Transferências de Intergovernamentais
1721.33.00.00Transf. Rec. do SUS - Repasse Fundo a Fundo
1721.33.17.00 Compensação Especificidades Regionais 54.000,00
Total 54.000,00
Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrárias.
Suzanápolis, 09 de setembro de 2010.
ANTÔNIO ALCINO VIDOTTI
Prefeito Municipal
Eu, Gian Carlo Vilas Boas da Silveira, certifico e dou fé que publiquei no Mural Edilício do Paço Municipal na data supra, e remeti para publicação em jornal.
