Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 526, DE 20 DE MAIO DE 2011.

(Dispõe sobre autorização para concessão de abertura de crédito especial, e dá outras providências).

ANTÔNIO ALCINO VIDOTTI, Prefeito Municipal de Suzanápolis, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a custear despesas com a execução de obras de Pavimentação lntertravada (calçamento) na Avenida Antônio Jesus Pastorelli, com recursos financeiros da União, por intermédio do Ministério de Turismo.

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do "Caput" deste artigo obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

02.07 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0070.1122.0000 Pavim. Av. A. Jesus Pastorelli - M. Turismo

4.4.90.51.00 Obras e lnstalações                                    100.000,00

Total                                                                                 100.000,00

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do excesso de arrecadação na fonte de receita específica, assim descrita:

02 - PODER EXECUTIVO

2000.00.00.00 Receita Capital

2400.00.00.00 Transferência Capital

2470.00.00.00 Transferência de Convênios

2471.00.00.00 Trans. De C. da União e de Suas Entidades

2471.03.03.00 Pavim. Av. A. Jesus Pastorelli     100.000,00

Total                                                                    100.000,00

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrárias.

Suzanápolis, 18 de maio de 2011.

ANTONIO ALCINO VlDOTTI

Prefeito Municipal

Eu Maria de Fátima Pavin Pereira, Certifico e dou fé que publiquei no Mural Edilício na data supra, as quais fora remetido a publicação em jornal

Suzanápolis - LEI Nº 526, DE 2011

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