Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 619, DE 25 DE ABRIL DE 2012.
(Dispõe sobre autorização para abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras providências).
ANTÔNIO ALCINO VIDOTTI, Prefeito municipal de Suzanápolis, usado das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício. a proceder à abertura de um credito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 101.792,60 (cento e um mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), destinados a custear despesas de prestação de serviços na elaboração de Plano Diretor Contra Erosão Rural no '' Córrego Ranchinho e Três Porteiras"', custeados com recursos do Governo do Estado, por intermédio do FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do "'Caput" deste artigo obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
020800 SETOR DE SERV. MUNIC. DE ESTRADAS DE RODAGEM
390 - 26.782.0095. 2174.0000 C. FEHIDRO N. 297/2011. E. Plano Diretor 101.792,60
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Total 101.792,60
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte de receita específica assim descrita:
02 PODER EXECUTIVO
1000.00.00.00 Receitas Correntes
1700.00.00.00 Transferências de Correntes
1760.00.00.00 Transferências de Convênios
1762.00.00.00 Trans. De Convênios do Estado e de Suas Entidades
1762.99.16.00 C. FEHIDRO N. 297/2011 - E. Plano Diretor 101.792,60
Total 101.792,60
Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrarias.
Suzanápolis, 25 de abril de 2012.
ANTONIO ALCINO VIDOTTI
Prefeito Municipal
Eu Maria de Fátima Pavin Pereira Certifico e dou fé que publiquei no Mural Edilício na data supra, as quais fora remetido a publicação em jornal.
