Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 639, DE 24 DE JULHO DE 2012.

(Dispõe sobre autorização para abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras providências).

ANTÔNIO ALCINO VIDOTTI, Prefeito Municipal de Suzanápolis, usado das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 36.880,00 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta reais), destinados a execução do Programa do Governo Federal MAC - Media e Alta Complexidade - Prótese Dentaria.

Parágrafo único. O Crédito Aberto na forma do artigo anterior obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

02 PODER EXECUTIVO

Local: 021000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 412 - 10.302.0056.2063.0000 MAC - M. A. Complex. - Prótese Dentaria   18.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Ficha: 412 - 10.302.0056.2063.0000 MAC - M. A. Complex. - Prótese Dentaria   18.880,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Total                                                           36.880,00

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro, e do excesso de arrecadação na fonte de receita especifica assim descrita

02 PODER EXECUTIVO

1000.00.00.00 Receita Correntes

1700.00.00.00 Transferências Correntes

1721.00.00.00 Transferências da União

1721.33.00.00 Trans. do Sistema Único de Saúde

1721.33.21.00 MAC - M. A. Complex. - Prótese Dentaria     18.000,00

Superávit Financeiro                                                              18.880,00

Total                                                                                       36.880,00

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrária.

Suzanápolis, 24 de julho de 2012.

ANTONIO ALCINO VIDOTTI

Prefeito Municipal

Eu Maria de Fátima Pavin Pereira Certifico e dou fé que publiquei no Mural Edifício na data supra, as quais fora remetido a publicação em jornal.