Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 640, DE 24 DE JULHO DE 2012.
(Dispõe sobre autorização para abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras providências).
ANTÔNIO ALCINO VIDOTTI, Prefeito Municipal de Suzanápolis, usado das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 74.498,00 (setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais), destinados a suportar despesas, com a execução dos programas "Qualis Mais" e "Campanha Visa & Pólio", custeados com recursos do Governo Federal por intermédio do Fundo Nacional de Saúde.
Parágrafo único. O credito aberto na forma do caput deste artigo obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:
02- PODER EXECUTIVO
Local: 021000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 404 - 10.301.0050.1062.0000 Prog. Qualis Mais 29.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 405 - 10.301.0050.1064.0000 Prog. A. Comunitários de Saúde 33.498,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 406 - 10.304.0053.1066.0000 Progr. Campanha Visa & Pólio 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 407 - 10.304.0053.2073.0000 Prog. Campanha Visa & Pólio 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 408 - 10.304.0053.2073.0000 Prog. Campanha Visa & Pólio 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
TOTAL 74.498,00
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do Superávit:
Superávit Financeiro: 74.498,00
TOTAL 74.498,00
Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrárias.
Suzanápolis, 24 de julho de 2012.
ANTONIO ALCINO VIDOTTI
Prefeito Municipal
Eu Maria de Fátima Pavin Pereira Certifico e dou fé que publiquei no Mural Edifício na data supra, as quais fora remetido a publicação em jornal.
