Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 598-A, DE 07 DE MARçO DE 2012.
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providencias).
ANTÔNIO ALCINO VIDOTTI, Prefeito Municipal de Suzanápolis, usado das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um credito adicional especial suplementar no valor de até R$ 75.315,11 (setenta e cinco mil, trezentos e quinze reais e onze centavos), destinados a suportar despesas de contrapartida da Municipalidade, na execução de obras de construção do Terminal Rodoviário, objeto de Convenio a ser celebrado com o DER - Departamento de Estradas de Rodagem.
Parágrafo único. O credito aberto na forma do caput deste artigo obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
Local: 020700 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 382 - 15.451.0070.1234.0000 Construção Prédio - T. Rodoviária 75.315,11
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Total 75.315,11
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do Superávit Financeiro e da anulação de dotações do orçamento vigente
Superávit Financeiro 40.315,11
0207 Setor de Obras e Serviços Urbanos
15.451.0070.1105.000 Pav. Guias e Sargetas - S. Município
4.4.90.51.00 Obras e Instalações -10.000,00
15.451.0070.1110.000 Ampl. R. Iluminação Publica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 20.000,00
Setor de Água e Esgoto
17.512.0086.1045.000 Rede C. de Esgoto - R. Hídricos
4.4.90.51.00 Obras Instalações -5.000,00
Total 75.315,11
Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contraria.
Suzanápolis/SP, 07 de março de 2012.
ANTONIO ALCINO VIDOTTI
Prefeito Municipal
Eu Maria de Fátima Pavin Pereira Certifico e dou fé que publiquei no Mural Edilício na data supra, as quais fora remetido a publicação em jornal.
