Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 676, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

(Dispõe sobre autorização para abertura de credito suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências).

ANTÔNIO ALCINO VIDOTTI, Prefeito municipal de Suzanápolis, usado das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), distribuído nas seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO

Local: 020200 SETOR DE ADMINISTRACÃO

Ficha: 029 - 04.121.0000.2010.0000 Atividades Administrativas   47.000,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO

Local: 020700 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Ficha: 161 - 15.451.0070.1110.0000 Ampl. R. Iluminação Publica - R. Hídricos  -14.600,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES

 

Ficha: 163 - 15.451.0070.1112.0000 Ampl. e Remod. Av. A. J, Pastorelli - R. Hídricos  -7.800,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Ficha: 164 - 15.451.0070.1113.0000 Ampl. e Remod. Av. 01 de Maio - R. Hídricos  -10.000,00

4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Ficha: 187 - 15.452.0071.2101.0000 Manut. de Praças e Jardins  -1.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISlCA

 

Ficha: 192 - 15.452.0071.2172.0000 Manutenção - Cemitério - Velório Municipal   -6.600,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

Local: 020900 SETOR DE AGUA E ESGOTO

Ficha: 221 - 17.512.0086.1045.0000 Rede Coletora de Esgoto - R. Hídricos    -7.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir desta data, ou seja 08 de novembro de 2012.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrarias.

Suzanápolis, 22 de novembro de 2012.

ANTONIO ALCINO VIDOTTI

Prefeito Municipal

Eu ( ……… ) Certifico e dou fé que publiquei no Mural Edilício na data supra, as quais fora remetido a publicação em jornal.

Suzanápolis - LEI Nº 676, DE 2012

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