Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 694, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização para a abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;
Faz saber que a Câmara Municipal de Suzanápolis aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a proceder ajustes no orçamento vigente, frente as alterações introduzidas pelo novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico - PCASP.
Parágrafo único. O Crédito aberto na forma do "Caput" deste artigo obedecera as seguintes classificação orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
020100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
407 - 10.302.0054.2068.0000 Consórcio Munic. de Saúde 70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
408 - 10.302.0054.2069.0000 Transf. Consórcio Munic. de Saúde 10.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Total 80 .000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
021000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
282 - 10.302.0054.2063.0000 Consórcio Municipal de Saúde 80.000,00
3.3.71.39.000. SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA - TRANSFERÊNCIAS
Total 80.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará vigor de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Suzanápolis, 21 de fevereiro de 2013.
OSMAR MENDANHA DIAS
Prefeito Municipal
Eu (……………) certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra, as quais fora remetida a publicação em jornal.
