Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 739, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.

Autoriza a dispensa de juros de mora e multas incidentes sobre créditos de qualquer natureza, inscritos na Dívida Ativa, nos termos que especifica.

OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a dispensar a cobrança de juros de mora e multas incidentes sobre créditos de qualquer natureza ajuizados ou não, aos munícipes ou pessoas jurídicas privadas, vencidos até 31 de dezembro de 2012 e inscritos na Dívida Ativa desta Municipalidade.

Art. 2º Os benefícios acima serão concedidos às pessoas especificadas no artigo anterior que pagarem seus débitos, em parcela única, até o dia 15 (quinze) de dezembro de 2013.

Art. 3º Os interessados deverão solicitar a dispensa da cobrança de juros de mora e multas incidentes sobre os débitos através de requerimento próprio quitando junto a Tesouraria do Município até a data prevista no artigo anterior.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Suzanápolis, 03 de outubro de 2013

OSMAR MENDANHA DIAS

Prefeito Municipal

Eu ( ………. ) certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra, as quais fora remetido a publicação em jornal.