Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 828, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.

Autoriza o município de Suzanápolis a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Juiz de Direito da Comarca de Pereira Barreto, para a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na Cidade e Comarca de Pereira Barreto.

OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Juiz de Direito da Comarca de Pereira Barreto, para a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na Cidade e Comarca de Pereira Barreto, objetivando o repasse de recursos financeiros e de manutenção para a implantação e execução continuada das atividades do Centro, podendo, dentre as despesas para a implantação e manutenção, realizar os seguintes pagamentos e compromissos:

I - disponibilizar 50% (cinquenta por cento) de recursos financeiros mensalmente para fornecimento e manutenção de espaço físico para o funcionamento do "Centro";

II - providenciar ou arcar com adequação da infraestrutura de rede lógica (cabos e switches);

III - disponibilizar, em parcela única, 50% (cinquenta por cento) de recursos financeiros para a instalação do Sistema de Automação da Justiça, referente a HUB TP-LINK-SWITCH 24P TL-SG1024 10/100/1000 (p/link); instalação do equipamento SAJ/LINK, bem como adequação do "centro" no tocante a acessibilidade;

IV - disponibilizar 50% (cinquenta por cento) do gasto mensal referente ao LINK SAJ para o "Centro";

V - arcar com 50% (cinquenta por centro) do valor mensal referente ao contrato de aluguel e manutenção de impressora multifuncional;

VI - disponibilizar 01 (um) computador, com sistema operacional atualizado e softwares específicos para a segurança da rede;

VII - realizar obras de acessibilidade no prédio a ser instalado o Centro.

Art. 2° Para fazer face às despesas com a execução da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial no valor destinado aos repasses.

Parágrafo único. O crédito autorizado pelo "caput" deste artigo será coberto com recursos a que alude os incisos I, II e/ou III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder alterações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Suzanápolis, 1º de dezembro de 2014.

OSMAR MENDANHA DIAS

Prefeito Municipal

Eu (Gian Carlo Vilas Boas da Silveira, Assessor Jurídico), certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra.