Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 764, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre autorização para concessão de Subvenção Social, e dá outras providências.

OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à concessão de Subvenções Sociais no valor de até R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais), as /entidades abaixo relacionadas:

01 - Irmandade da Santa Casa "Benigo Gomes" Sud Menucci  R$ 100.000,00

02 - Irmandade da Santa Casa de Andradina  R$ 150.000,00

03 - Grupo da Alegria da Terceira Idade  R$ 20.000,00

04 - Fundação Pio XII -Hospital de Câncer de Barretos  R$ 24.000,00

05 - Casa de Abrigo Margaret  R$ 24.000,00

Total                                        R$ 318.000,00

Art. 2º As importâncias mencionadas no artigo anterior serão liberadas em parcelas mediante requisição da entidade, a título de Subvenção Social, e obedecido a capacidade de fluxo de caixa da Fazenda Municipal.

Art. 3º As transferências concedidas por força desta lei, destinam-se a atender o pagamento de despesas de custeio das entidades mencionadas no artigo primeiro desta Lei, e serão suportadas por dotações próprias consignadas no orçamento das despesas para o corrente exercício suplementadas se necessárias, assim descritas:

02 PODER EXECUTIVO

03 Secretaria Municipal de Saúde

10.302.0040.2230.000 Média e Alta Complexidade

3.3.50.43.000 Subvenção Social           274.000,00

04. Secretaria de Assistência Social

02. Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0046.2249.000 Apoio as Instituições Filantrópicas

3.3.50.43.000 Subvenção Social                       44.000,00

Art. 4° O recurso financeiro deverá ser utilizado até do dia 31 de dezembro de 2014, devendo ser encaminhada a Prestação de Contas Final à Prefeitura do Município de Suzanápolis até o dia 31 de janeiro de 2015.  

Parágrafo único. Caso exista saldo de recurso recebido que não tenha sido utilizado no período estabelecido no caput deste artigo, este deverá ser recolhido em nome da Prefeitura do Município de Suzanápolis em conta a ser fornecida na ocasião do recolhimento.

Art. 5° Esta Lei entrará entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.

Suzanápolis, 20 de dezembro de 2013.

OSMAR MENDANHA DIAS

Prefeito Municipal

Eu ( ………. ) certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra, as quais fora remetida a publicação em jornal.

Suzanápolis - LEI Nº 764, DE 2014

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