Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 773, DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Especial no orçamento vigente, valor de R$ 80.930,94 (oitenta mil, novecentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), destinados a custear despesas com prestação de serviços de proteção e defesa contra erosão no "Córrego da Jacutinga", custeados com recursos do Governo do Estado, por intermédio do FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
Parágrafo único. O Crédito aberto na forma do "Caput" deste artigo obedecera a seguinte classificação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
020807 SERVIÇO MUNIC. DE ESTRADAS DE RODAGEM
26.782.0067.3002.0000 C. FEHIDRO N. 203/2013. D. Contra Erosão 80.930,94
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
Total 80.930,94
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte de receita específica, assim descrita:
02 - PODER EXECUTIVO
1000.00.00.00 Receitas Correntes
1700.00.00.00 Transferências de Correntes
1760.00.00.00 Transferências de Convênios.
1762.00.00.00 Trans. de Convênios do Estado e de Suas Entidades
1762.99.06.00 C. FEHIDRO N. 203/2013- Controle de Erosão 80.930,94
TOTAL 80.930,94
Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para a aplicação da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entrará entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.
Suzanápolis, 27 de janeiro de 2014.
OSMAR MENDANHA DIAS
Prefeito Municipal
Eu (Gian Carlo Vilas Boas da Silveira, Assessor Jurídico), certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra.
