Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 853, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à reabertura de um Crédito Especial no orçamento vigente, valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados a custear despesas com a execução das obras de construção de Prédio para Implantação do Centro de Eventos, custeados com recursos da União, por intermédio do Ministério do Turismo.
Parágrafo único. O Crédito aberto na forma do "caput" deste artigo obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02 1 O DEPARTAMENTO DE LAZER, ESPORTE E TURISMO
021001- Setor de Eventos e Turismo
471 - 27.695.0070.1253 Centro de Eventos- M. Turismo
4.4.90.51 Obras e Instalações ….. 350.000,00
Total ….. 350.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte de receita específica de acordo com a tendência do exercício assim descrito:
02 PODER EXECUTIVO .
2472.99.09.00 Centro de Eventos- M. Turismo ….. 350.000,00
Total ….. 350.000,00
Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de março de 2015.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Suzanápolis, 15 de abril de 2015.
OSMAR MENDANHA DIAS
Prefeito Municipal
Eu (Gian Carlo Vilas Boas da Silveira, Assessor Jurídico), certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra, as quais fora remetida a publicação em jornal.
