Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 837, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre autorização concessão de subvenção social e abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no corrente exercício a proceder à concessão de recursos financeiros a título de Subvenções Sociais no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Irmandade da Santa Casa "José Benigo Gomes", inscrita no CGC/MF sob o nº 47.759.428/0001-86 e declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 1.145/91 do Município de Sud Mennucci, referente a recurso Federal recebido através do Programa Médico da Família (PSF), objetivando auxiliar na cobertura dos gastos operacionais na execução do presente programa.
Art. 2º Os Recursos financeiros de que trata o caput do artigo 1º desta Lei, serão repassados em parcelas mensais de acordo com os serviços prestados mediante requisição da entidade.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito especial no valor do repasse, ou seja R$ 50.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para execução da presente Lei, assim descrito:
02. PODER EXECUTIVO
03. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0036.2194.000 Subvenção Social- PSF
3.3.50.43.000 Subvenção Social 50.000,00
Total 50.000,00
Art. 4º O crédito aberto na forma do artigo 3° desta lei, será coberto com recursos proveniente da anulação das seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
Local: 020902 SETOR DE OBRAS E INFRAESTRURUA
Ficha: 365- 15.451 .0060.1185.5001 Remodelação Av. 01 de Maio
4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES -50.000,00
Total -50.000,00
Art. 5° Os recursos financeiros repassados deverão ser utilizados, até o dia 31 de dezembro de 2015, devendo a Prestação de Contas Final ser elaborada nos termos das Instruções 02/98 do TCSP, e encaminhada à Prefeitura do Município de Suzanapolis, até o dia 31 de janeiro de 2016.
§ 1° Caso exista saldo de recurso recebido que não tenha sido utilizado no período estabelecido no caput deste artigo, este deverá ser recolhido em nome da Prefeitura do Município de Suzanápolis em conta bancária a ser fornecida na ocasião do recolhimento.
§ 2° Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São João das Duas Pontes, 16 de janeiro 2015.
OSMAR MENDANHA DIAS
Prefeito Municipal
Eu (Gian Carlo Vilas Boas da Silveira, Assessor Jurídico), certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra, as quais fora remetida a publicação em jornal.
