Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 864, DE 03 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Especial no orçamento vigente, valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), destinados a custear despesas pela participação em Consórcio Público - Saúde.

Parágrafo único. O Crédito aberto na forma do "Caput" deste artigo obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

02 PODER EXECUTIVO

020302 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0040.2232.0000 Part. em Consórcio Público - Saúde ….. 3.900,00

3.1.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

478 - 10.302.0040.2232.0000 Part. em Consórcio Público - Saúde .…. 5.500,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

479 - 10.302.0040.2232.0000 Part. em Consórcio Público - Saúde ….. 100,00

4.4.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

Total ….. 9.500,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:

02 PODER EXECUTIVO

020302 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0040.2230.0000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial

3.3.71.70.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público ….. -9.500,00

Total …..  -9.500,00

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Suzanápolis, 03 de julho de 2015.

OSMAR MENDANHA DIAS

Prefeito Municipal

Eu (Gian Carlo Vilas Boas da Silveira, Assessor Jurídico), certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra.

Suzanápolis - LEI Nº 864, DE 2015

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