Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 872, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza a dispensa de juros de mora e multas incidentes sobre créditos de qualquer natureza, inscritos na Dívida Ativa, nos termos que especifica.
OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a dispensar a cobrança de juros de mora e multas incidentes sobre créditos de qualquer natureza, ajuizados ou não, aos munícipes ou pessoas jurídicas privadas, vencidos até 31 de dezembro de 2014 e inscritos na Dívida Ativa desta Municipalidade, bem como autorizar o pagamento do débito em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 2º Os interessados deverão solicitar a dispensa da cobrança de juros de mora e multas incidentes sobre os débitos e o pagamento parcelado, através de requerimento próprio dirigido ao responsável pelo Setor de Tributos da Prefeitura até o dia 30 de novembro de 2015.
Parágrafo único. O deferimento do pedido fica condicionado, apenas, ao requerimento de que trata o caput deste artigo, vencendo a primeira parcela no dia 10 (dez) de dezembro e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Art. 3º O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses:
I - atraso superior a 15 (quinze) dias corridos da data do vencimento de qualquer prestação; ou,
II - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos parcelados.
Art. 4º O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e implicará na perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Suzanápolis, 15 de setembro de 2015.
OSMAR MENDANHA DIAS
Prefeito Municipal
Eu (Gian Carlo Vilas Boas da Silveira, Assessor Jurídico), certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra.
