Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 903, DE 11 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à reabertura de um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 13.848,00 (treze mil oitocentos e quarenta e oito reais), destinados a atender o objeto do Convênio celebrado entre o Município de Suzanápolis e a Prefeitura do Município de Pereira Barreto.

Parágrafo único. O Crédito aberto na forma do "caput" deste artigo obedecerá a seguinte classificação orçamentária: ·

02 PODER EXECUTIVO

0204 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0045.2241.1001 Gestão - Secr. de Assistência Social

33.40.41.00 Contribuição ….. 13.848,00

Total ..... 13.848,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação das seguinte dotação:

02 PODER EXECUTIVO

0205 DEPART. DE PLANEJAMENTO FINANÇAS E ORÇAMENTO

02.05.03 SUPORTE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.053.1158.0000 Reforma e Melhor. Almoxarifado Municipal

44.90.51.00 Obras e Instalações ….. 13.848,00

Total ….. 13.848,00

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA- Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente Lei.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de ua publicação, retroagindo seis efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Suzanápolis, 11 de julho de 2016.

OSMAR MENDANHA DIAS

Prefeito Municipal

Eu (Gian Carlo Vilas Boas da Silveira, Assessor Jurídico), certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra.