Suzanápolis - LEI Nº 984, DE 2017

Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 984, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

VALTER CRUSCA LOURENÇO, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, valor de R$ 225.250,00 (duzentos e vinte e cinco mil e duzentos e cinquenta reais), distribuídos nas seguintes classificações orçamentárias:

02 PODER EXECUTIVO
Local: 020101 GESTÃO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS
Ficha: 014 - 04.122.0015.2010.0000 Subsídios - GAB ….. 1.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 016 - 04.122.0015.2011.0000 Ações Administrativas - GAB ….. 6.200,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Local: 020102 ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL - AJM
Ficha: 023 - 04.122.0015.2020.0000 Ações Administrativas - AJM ….. 500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Local: 020301 CORPO ADMINISTRATIVO
Ficha: 167 - 10.301.0035.2170.0000 Subsídios ….. 2.300,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 168 - 10.301.0035.2170.0000 Subsídios ….. 1.800,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 169 - 10.301.0035.2171.0000 Ações Administrativas ….. 5.400,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 171 - 10.301.0035.2171.0000 Ações Administrativas ….. 1.600,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

Local: 020302 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 179 - 10.301.0036.2180.0000 Atenção Básica ….. 47.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 181 - 10.301.0036.2180.0000 Atenção Básica ….. 24.700,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

Ficha: 190 - 10.301.0036.2187.0000 Progr. Saúde da Família - PSF ….. 7.700,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 210 - 10.301.0038.2215.0000 Atendimento Odontológico ….. 2.000,00
3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 228 - 10.304.0039.2220.0000 Vigilância Sanitária ….. 6.100,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 229 - 10.304.0039.2220.0000 Vigilância Sanitária ….. 2.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

Local: 020401 DEPART. DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO
Ficha: 240 - 08.244.0045.2240.0000 Subsídios ….. 1.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 241 - 08.244.0045.2240.0000 Subsídios ….. 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 243 - 08.244.0045.2241.0000 Gestão - Secr. Assistência Social - SEAS ….. 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Local: 020402 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 252 - 08.244.0045.2241.1001 - Gestão - Secr. Assistência Social - SEAS ….. 2.900,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 254 - 08.244.0045.2241.1001 Gestão - Secr. Assistência Social - SEAS ….. 1.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

Local: 020403 F. MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Ficha: 281 - 08.243.0048.2260.0000 Gestão - F. Munic. Criança e Adolescente ….. 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Local: 020501 SUPORTE ADMINISTRATIVO - PLANEJ. E ORÇAMENTO
Ficha: 285 - 04.121.0050.2270.0000 Manut. Planej. e Orçamentos ….. 8.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Local: 020502 SUPORTE ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO
Ficha: 290 - 04.123.0050.2271.0000 Manut. das Ações Admin. Financeiras ….. 4.400,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 292 - 04.123.0050.2271.0000 Manut. das Ações Admin. Financeiras ….. 4.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

Local: 020503 SUPORTE ADMINISTRATIVO - GERAL
Ficha: 299 - 04.122.0053.2272.0000 Administração Geral ….. 6.800,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 301 - 04.122.0053.2272.0000 Administração Geral ….. 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

Local: 020601 DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Ficha: 315 - 04.122.0051.2277.0000 Ações Admin. Depart. de Compras ….. 5.200,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 317 - 04.122.0051.2277.0000 Ações Admin. Depart. de Compras ….. 1.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

Local: 020701 DEPART. DE LICITAÇÕES
Ficha: 321 - 04.122.0055.2276.0000 Ações Admin. Depart. Licitações ….. 3.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 322 - 04.122.0055.2276.0000 Ações Admin. Depart. Licitações ….. 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Local: 020801 SUPORTE TÉCNICO - AGRIC. E ABAST. - DEAGR
Ficha: 328 - 20.601.0057.2280.0000 Suporte Técnico - Agricultura - DEAGR ….. 2.350,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 330 - 20.601.0057.2280.0000 Suporte Técnico - Agricultura - DEAGR ….. 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

Ficha: 335 - 20.605.0057.2281.0000 Suporte Técnico - Abastecimento - DEAGR ….. 5.200,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 336 - 20.605.0057.2281.0000 Suporte Técnico - Abastecimento - DEAGR ….. 500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

Local: 020901 SETOR DE ENGENHARIA E FISCAL. DE OBRAS
Ficha: 340 - 15.452.0060.2285.0000 Suporte Administrativo ….. 1.700,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Local: 020903 SETOR DE CONSER. DE VIAS E LOGR. PÚBLICOS
Ficha: 370 - 15.452.0061.2286.0000 Conser. de P. Prédios, Vias e Lograd. Públicas ….. 19.300,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 371 - 15.452.0061.2286.0000 Conser. de P. Prédios, Vias e Lograd. Públicas ….. 5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

Ficha: 376 - 15.452.0061.2293.0000 Coleta e Dispos. Final - Lixo Domiciliar ….. 9.200,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 377 - 15.452.0061.2293.0000 Coleta e Dispos. Final - Lixo Domiciliar ….. 1.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

Local: 020904 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Ficha: 386 - 18.541.0062.2291.0000 Gestão - F. Municipal de Meio Ambiente ….. 6.800,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Local: 020906 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 398 - 17.512.0064.2297.0000 Coleta Tratamento e Distribuição de Água ….. 1.300,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 399 - 17.512.0064.2297.0000 Coleta Tratamento e Distribuição de Água ….. 600,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

Ficha: 405 - 17.512.0065.2298.0000 Coleta Tratamento de Esgoto Urbano ….. 1.200,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Local: 020907 SERV. MUNIC. DE ESTRADAS DE RODAGEM
Ficha: 417 - 26.782.0067.4003.0000 Conserv. Manut. Estr. de Rodagem ….. 1.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 418 - 26.782.0067.4003.0000 Conserv. Manut. Estr. de Rodagem ….. 1.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

Local: 021002 SETOR DE ESPORTE E LAZER
Ficha: 442 - 27.812.0071.4014.0000 Suporte ao Esporte Comunitário ….. 10.300,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 453 - 27.813.0071.4015.0000 Suporte ao Lazer ….. 1.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Total ….. 225.250,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação das seguinte dotações:

02 PODER EXECUTIVO
Local: 020202 DEPART. DE ENS. FUNDAMENTAL E EDUC. INFANTIL
Ficha: 090 - 12.361.0021.2067.0000 Merenda Escolar - PNAE ….. -2.600,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 103 - 12.362.0022.2080.0000 Transp. de Alunos - E. Médio - PNTE ….. -3.200,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 132 - 12.365.0024.2145.0000 FNDE - Merenda Escolar - Creches ….. -9.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Local: 020302 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 191 - 10.301.0036.2188.0000 Progr. de M. de Acesso a Qualidade - PMAQ ….. -6.600,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 195 - 10.301.0036.2200.0000 Secr. da Saúde - Progr. Glicemia ….. -3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 212 - 10.301.0038.2215.0000 Atendimento Odontológico ….. -3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 216 - 10.301.0038.2216.0000 Progr. Sorria São Paulo ….. -20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 234 - 10.304.0039.2223.0000 Piso Fixo - Vigilância e Promoção da Saúde ….. -3.600,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Local: 020401 DEPART. DE EXPEDIENTE ADMISTRATIVO
Ficha: 245 - 08.244.0045.2241.0000 Gestão - Secr. Assistência Social - SEAS ….. -6.400,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Local: 020402 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 248 - 98.241.0046.2263.0000 Serv. de Fort de Vínculos - Idoso União ….. -3.750,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 255 - 08.244.0045.2241.1001 Gestão - Secr. Assistência Social - SEAS ….. -3.200,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 261 - 08.244.0046.2246.0000 PAIF - P. de Atenção da Família ….. -28.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 266 - 08.244.0046.2251.0000 Programa IGD - SUAS ….. -12.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 268 - 08.244.0046.2253.0000 I.Gestão Descentr. - Bolsa Família ….. -8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 270 - 08.244.0046.2264.0000 Ser. de Fort. de Vínculos - Jovens União ….. -2.700,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 272 - 08.244.0046.2266.0000 Serv. Fort. de Vínculos - J. 15 a 17 anos ….. -5.700,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 276 - 08.244.0046.2268.0000 Serv. C. F. de Vínculos - P. Deficiência União ….. -6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Local: 020403 F. MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Ficha: 282 - 08.243.0048.2260.0000 Gestão - F. Munic. Criança e Adolescente ….. -7.800,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Local: 020501 SUPORTE ADMINISTRATIVO - PLANEJ. E ORÇAMENTO
Ficha: 287 - 04.121.0050.2270.0000 Manut. Planej. e Orçamentos ….. -6.300,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Local : 020502 SUPORTE ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO
Ficha: 293 - 04.123.0050.2271.0000 Manut. das Ações Admin. Financeiras ….. -4.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Local: 020503 SUPORTE ADMINISTRATIVO - GERAL
Ficha: 311 - 04.122.0053.2274.0000 Oficina - Lavador Municipal ….. -11.800,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Local: 020601 DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Ficha: 318 - 04.122.0051.2277.0000 Ações Admin. Depart. de Compras ….. -16.600,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Local: 020701 DEPART. DE LICITAÇÕES
Ficha: ·324 - 04.122.0055.2276.0000 Ações Admin. Depart. Licitações ….. -10 .000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Local: 020902 SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Ficha: 347 - 15.451.0060.1175.5001 Pav. Asfáltica - S. Município ….. -17.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Local: 020906 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 400 - 17.512.0064.2297.0000 Coleta Tratamento e Distribuição de Água ….. -2.700,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 403 - 17.512.0065.1211.0000 Ligações de Rede de Esgoto ….. -8.200,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Local: 021001 SETOR DE EVENTOS E TURISMO
Ficha: 430 - 27.695.0070.4012.0000 Suporte a Eventos e ao Turismo ….. -13.600,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Total ….. 222.250,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir desta data, ou seja 20 de dezembro de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrárias.

Suzanápolis/SP, 29 de dezembro de 2017.

VALTER CRUSCA LOURENÇO

Prefeito Municipal

Suzanápolis - LEI Nº 984, DE 2017

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