Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 1057, DE 19 DE MARçO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”
VALTER CRUSCA LOURENÇO, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudos, no limite de 130 bolsas no ano de 2019, no valor de até o correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor mensal da mensalidade do estudante.
Art. 2º As concessões das bolsas de estudo ficam condicionadas a existência de disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários.
Art. 3º Ficará impedido de receber bolsa de estudo do Município de Suzanápolis, no corrente ano, o aluno que:
I - obteve bolsa de estudo deferida no ano de 2018 e reprovou;
II - no ano de 2018 não obteve frequência escolar igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) que deverá ser comprovada pelo aluno, mediante apresentação de atestado de frequência no ato da requisição da bolsa junto ao Departamento de educação;
III - o aluno que não residir no Município, há mais de três anos;
IV - ter sofrido sanção administrativa imposta pelo estabelecimento de ensino ou pelo Município no exercício de 2018.
Parágrafo único. Outros critérios poderão ser eventualmente regulamentados mediante Decreto Municipal.
Art. 4º O benefício desta Lei, não poderá ser deferido aos alunos postulantes que já possuírem formação acadêmica de nível superior.
Parágrafo único. O aluno que já tiver recebido bolsa da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, para realização de curso técnico, não poderá pleitear bolsa para a realização de novo curso técnico, podendo nesse caso apenas pleitear bolsa para realização de curso de nível Superior.(Inserido pela Lei nº 1.062, de 01.04.2019)
Art. 5º O aluno que reprovar por qualquer motivo ou abandonar o curso perde o direito de receber a bolsa.
§ 1º O aluno que trancar a matrícula ao finalizar o semestre poderá receber a bolsa novamente, desde que retorne ao mesmo curso e no semestre subsequente.
§ 2º O aluno que trancar a matrícula antes de finalizar o semestre, só poderá receber a bolsa de estudo, se retornar ao mesmo curso e após finalizar o semestre no qual trancou, exceto por motivo de saúde do próprio aluno, devidamente comprovado, que impeça a participação do aluno na sala de aula, este poderá receber o benefício, desde que seja para cursar o mesmo curso.
Art. 6º O aluno beneficiado deverá comprovar semestralmente, protocolando junto ao Departamento de Educação e Cultura, atestado de frequência e comprovação de aproveitamento escolar, sob pena de suspensão do benefício deferido se tal atestado não for apresentado.
§ 1º As bolsas poderão ser suspensas ou mesmo cassadas a qualquer momento que se verificar frequência menor que 75% (setenta e cinco por cento), ou aproveitamento sofrível que possa implicar em reprovação, ficando o aluno responsável por apresentar os atestados.
§ 2º O Município deverá designar servidor para gerenciar as pastas dos bolsistas com as documentações probantes.
Art. 7º Para obtenção do benefício o aluno deverá requerer por escrito ao Prefeito Municipal, juntando comprovante de matrícula, documentos comprovando o valor da mensalidade, comprovante de residência e atestado de frequência do ano anterior ao aluno que já recebe tal benefício.
Art. 8º O aluno deverá relatar as atividades que desenvolveu no trabalho voluntário, por escrito, com visto do responsável da ação e área de atuação, cabendo aos secretários e chefes de departamentos assinarem, e entregar no setor responsável, até o final do semestre, com data e local previamente estabelecidos.
Art. 9º Eventuais omissões ou quaisquer outras questões que apresentarem controvérsias por ocasião de interpretação e aplicação desta Lei serão analisadas, deliberadas e supridas pela Comissão de Avaliação e Concessão do Programa Auxílio Estudantil, Assegurados aos interessados o contraditório e ampla defesa.
Art. 10. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal, a critério deste, poderá ainda fornecer transporte escolar, desde que o destino não seja superior a 120 (cento e vinte) quilômetros e os alunos estejam regularmente matriculados.
Parágrafo único. O transporte poderá ser suspenso por discricionariedade do Poder Executivo, em especial em casos de incidentes ou inviabilidade orçamentária.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Suzanápolis, 19 de março de 2019.
VALTER CRUSCA LOURENÇO
Prefeito Municipal
