Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 1247, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 03/12/2021 - Edição nº 548

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

José Luiz Gava, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício a proceder a abertura de um Crédito Especial Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

02 PODER EXECUTIVO

Local: 020302 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 434 - 10.301.0036.2180.0000 Atenção Básica.....30.000,00

3.3.90.32.99 Outros Materiais de Distribuição Gratuita

 

Ficha: 435 - 10.301.0036.2180.0000 Atenção Básica.....20.000,00

3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiro a Pessoa Física 

Total.................................................................50.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, ou seja 2020.

Superávit Financeiro...........................................…50.000,00

Total...................................................................…50.000,00

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA – Plano Plurianual e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrárias.

Suzanápolis, 03 de dezembro de 2021.

JOSÉ LUIZ GAVA

Prefeito Municipal