Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 1248, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 03/12/2021 - Edição nº 548
“Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
José Luiz Gava, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício a proceder a abertura de um credito especial no orçamento vigente na importância de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), classificado na seguinte classificação programática:
02 PODER EXECUTIVO
Local: 020302 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 437 - 10.302.0040.1112.0000 Veíc. Equip. e Utensílios - Alienação de Bens.....110.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 437 - 10.302.0040.1112.0000 Veíc. Equip. e Utensílios - Alienação de Bens.....120.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total.....................................230.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e do excesso de arrecadação na fonte de receita especifica de acordo com a tendência do exercício assim descrito:
02 PODE EXECUTIVO
2000.00.0.0.00.00 Receitas de Capital
2200.00.0.0.00.00 Alienação de Bens
2210.00.0.0.00.00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis
2213.00.0.0.00.00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis
2213.00.1.1.00.00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis – Principal.....110.000,00
Superávit Financeiro:...................................120.000,00
Total........................................................…230.000,00
Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA – Plano Plurianual e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei.
Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrárias.
Suzanápolis, 03 de dezembro de 2021.
JOSÉ LUIZ GAVA
Prefeito Municipal
