Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 1266, DE 07 DE ABRIL DE 2022.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 07/04/2022 - Edição nº 616

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.

José Luiz Gava, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício a proceder a abertura de um Crédito Especial Suplementar  na importância de R$ 23.183,40 (vinte e três mil, cento e oitenta e três reais e quarenta centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:

01 PODER LEGISLATIVO

Local: 010102 Secretaria da Câmara Municipal

Ficha: 14 – 01.031.0010.2002.0000. Secretaria da Câmara Municipal..… 23.183,40

3.3.91.97.00 Aporte Financeiro p/ Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

Total ........................................................... 23.183,40

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação da seguinte dotação:

01 PODER LEGISLATIVO

Local: 010102 Secretaria da Câmara Municipal

Ficha: 13 – 01.031.0010.2002.0000. Secretaria da Câmara Municipal..… - 23.183,40

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

Total ........................................................... - 23.183,40

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA – Plano Plurianual e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente Lei. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrárias.

Suzanápolis, 07 de abril de 2022.

José Luiz Gava

Prefeito Municipal