Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 1262, DE 14 DE MARçO DE 2022.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 14/03/2022 - Edição nº 599

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”

José Luiz Gava, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício a proceder a abertura de um Crédito Especial na importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária:

02 PODER EXECUTIVO

02.09.06 Departamento de Água e Esgoto

17.512.0064.2301.0000 Contrato FEHIDO n. 284/2021...........170.000,00

33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 

Total ....................................................................170.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e do excesso de arrecadação na fonte de receita específica.

Superávit Financeiro:

Superávit Financeiro.......................................................50.000,00

Excesso:

2422.52.0.1.00.00 .Transf. de Convênio do Estado.....120.000,00

Total ............................................................................170.000,00

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA – Plano Plurianual e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei. 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrarias.

Suzanápolis, 14 de março de 2022.

JOSÉ LUIZ GAVA

Prefeito Municipal