Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 3724, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º FFica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para contrapartida da aquisição de um caminhão compactador de lixo, conforme convênio nº 0502/2018, registro Siconv nº 865863/2018, firmado entre o Município de Viradouro e o Fundo Nacional de Saúde - FUNASA, conforme segue:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA

15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO

15.452.2023.1127.0000 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 20.000,00 (CONTRAPARTIDA)

Art. 2º A cobertura do crédito ora aberto, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será por anulação da seguinte dotação orçamentária:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.07 URBANISMO

15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA

15.452.2023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITORS – PESSOA JURIDICA (FICHA 343)

Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de agosto de 2020.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL