Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 3737, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 16/10/2020 - Edição nº 1663

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 156.813,14 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e treze reais e quatorze centavos).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 156.813,14 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e treze reais e quatorze centavos), para assegurar os repasses de recursos financeiros à pessoas físicas e jurídicas beneficiadas pela Lei Aldir Blanc, conforme segue:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.06 CULTURA

13 CULTURA

392 DIFUSÃO CULTURAL

0022 GESTÃO CULTURA/TURISMO

2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO

3.3.50.45.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS . . . . . R$ 40.000,00

3.3.50.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS . . . . . . . R$ 116.813,14

Art. 2º A cobertura do crédito ora aberto, no valor de R$ R$ 156.813,14 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e treze reais e quatorze centavos), se fará por excesso de arrecadação, por força do repasse do Governo Federal, nos termos da Lei Federal n° 14.017 de 29 de junho de 2020.

Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de outubro de 2020.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal