Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 3828, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/09/2021 - Edição nº 1894

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 110.000,00(cento e dez mil reais).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para que o Instituto Municipal de Previdência de Viradouro – IMPREV promova a abertura, em sua Contabilidade, de nova conta contábil e proceda atendimento das ações, com as seguintes classificações:

03.00.00          Instituto Municipal de Previdência de Viradouro – IMPREV

03.13.00          IMPREV - INST. MUNIC. PREVID. De VIRADOURO

PREVIDÊNCIA SOCIAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PREVID. SOCIAL DO SERV. PUB.

09.272.0030.2402.0000         Manutenção do IMPREV                          

3.3.90.93.02        COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ENTRE RPPS E O RGPS

01        RECURSO PRÓPRIO                                         R$ 110.000,00

TOTAL                                                                            R$ 110.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com a seguinte dotação:

03.00.00           Instituto Municipal de Previdência de Viradouro – IMPREV

03.13.00          IMPREV - INST. MUNIC. PREVID. De VIRADOURO

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PREVID. SOCIAL DO SERV. PUB. 

99.999.0112.2057.0000         Manutenção do IMPREV

9.9.99.99.00        RESERVA DE CONTINGÊNCIA

01        RECURSO PRÓPRIO                R$ 110.000,00

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de setembro de 2021.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL