Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI Nº 3468, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001.

(Revoga, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 1.242, de 10 de agosto de 1.971).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 1.242, de 10 de agosto de 1.971, que fixa a contribuição do Município de Votuporanga para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de dezembro de 2001.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI

Diretora da Divisão