Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI Nº 5088, DE 10 DE ABRIL DE 2012.

(Dispõe sobre alteração das Leis nº 4.629 de 01 de julho de 2009 e suas alterações, nº 4.962, de 29 de junho de 2011 e abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 1.693.000,00).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº 4.629 e suas alterações, de 01 de julho de 2009, para o exercício de 2010 a 2013 e suas alterações.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos V e VI da Lei 4.962, de 29 de junho de 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2012.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Instituto de Previdência do Município de Votuporanga no valor de R$ 1.693.000,00 (Um milhão. seiscentos e noventa e três mil reais), destinados a:

ÓRGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária – 02- Instituto de Previdência do Município de Votuporanga

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado.............R$ 5.000,00

3.1.90.09 Salário família.............................................R$ 2.000,00

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 125.000,00

3.1.90.13 Obrigações Patronais........................................R$ 26.000,00

3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas.............R$ 3.000,00

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.14 Diárias – Civil..................................................R$ 15.000,00

3.3.90.30 Material de Consumo........................................R$ 56.000,00

3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção...............R$ 8.000,00

3.3.90.35 Serviços de Consultoria.....................................R$ 40.000,00

3.3.90.36 Serviços de Terceiros - Pessoa Física..................R$ 18.000,00

3.3.90.39 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............R$ 150.000,00

3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas................R$ 24.000,00

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente...................R$ 10.000,00

091220049.2.098 - Manutenção das Atividades do Instituto de Previdência de Votuporanga

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.01 Aposentadorias e Reformas.................................R$ 1.083.000,00

3.1.90.03 Pensões...........................................................R$ 128.000,00

092720050.2.099 – Pagamento de Complemento de Aposentadoria, Pensão e Contribuições

Art. 4º A cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43 § 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:

Inciso II - os provenientes de excesso de arrecadação.....R$ 482.000,00

Inciso III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei....................................................R$ 1.211.000,00

Total.......................................................................R$ 1.693.000,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade Orçamentária:01 - Câmara Municipal

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.01 Aposentadorias e Reformas.................................R$ 240.000,00

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 16 – Encargos Gerais do Município

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.01 Aposentadorias e Reformas..................................R$ 785.000,00

3.1.90.03 Pensões............................................................R$ 125.000,00

Órgão: 03 – Autarquia Municipal

Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.01 Aposentadorias e Reformas..................................R$ 58.000,00

3.1.90.03 Pensões...........................................................R$ 3.000,00

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 10 de abril de 2012.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão

Votuporanga - LEI Nº 5088, DE 2012

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