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Últimas Leis
Lei nº 1318, de 09 de novembro de 2021 - Paraíso
“Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”
Lei nº 1317, de 09 de novembro de 2021 - Paraíso
“Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e suplementa por excesso de arrecadação e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”
Lei nº 1316, de 09 de novembro de 2021 - Paraíso
“Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”
Lei Complementar nº 1315, de 08 de novembro de 2021 - Paraíso
“Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) do município de Paraíso, no âmbito do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações, e do Poder Legislativo; fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões por morte a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Municipal (RPPS), nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.”
Lei nº 1314, de 21 de outubro de 2021 - Paraíso
“Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Especial e Crédito Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”
Leis mais acessadas
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.