Dispõe sobre autorização para retificação de lei, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, dando outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Lei Orgânica do Município de Viradouro.