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Últimas Leis
Portaria nº 11931, de 20 de janeiro de 2026 - Bariri
Dispõe sobre a exclusão de servidor nomeado como fiscal em processos licitatórios.
Portaria nº 11930, de 20 de janeiro de 2026 - Bariri
Dispõe sobre exoneração de servidor.
Decreto nº 6293, de 15 de janeiro de 2026 - Bariri
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Portaria nº 11929, de 19 de janeiro de 2026 - Bariri
Altera a Portaria nº 11.742, de 16 de outubro de 2025, que dispõe sobre a substituição de membros da Comissão Permanente de Sindicância Processante para atuação em processo específico.
Portaria nº 11928, de 19 de janeiro de 2026 - Bariri
Designa Comissão de Seleção de Parcerias.
Leis mais acessadas
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.