Dispõe sobre exoneração de servidor.
Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Município de Bariri, em atenção ao art. 20 da Lei Federal nº 14.133/21.
Regulamenta o instrumento do credenciamento previsto no artigo 79, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Dispõe sobre regras operacionais para padronização e vedação de marcas/produtos, no âmbito do Município Bariri, em atenção às disposições da Lei Federal nº 14.133/21.
Estabelece procedimentos gerais para a participação de pessoa física nas contratações públicas e a necessidade de plano de gestão quando permitida a participação de cooperativas, no âmbito da Administração Pública municipal direta e indireta.
Lei Orgânica do Município de Viradouro.