DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO REMUNERADA, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, DISCRICIONÁRIO E A TÍTULO PRECÁRIO, COM ENCARGOS ESPECÍFICOS E POR PRAZO DETERMINADO, EM FAVOR DA EMPRESA SERTRAN – TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº 01.302.083/0001-36, DE UM PONTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA LOCALIZADO NO RESIDENCIAL SANTA CRUZ, IDENTIFICADO PELO CÓDIGO DE INSTALAÇÃO CPFL NÚMERO 4000265028, UNIDADE DE CONSUMO/MEDIDOR 306715716, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO AMPLAMENTE SIMPLIFICADO Nº 03/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DENTRO DE UMA MESMA CATEGORIA ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 160.692,20 (CENTO E SESSENTA MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO AMPLAMENTE SIMPLIFICADO Nº 02/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica do Município de Viradouro.