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Últimas Leis
Decreto nº 4777, de 21 de abril de 2025 - Guariba
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE LUTO OFICIAL POR SETE DIAS, NESTE MUNICÍPIO DE GUARIBA, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE JORGE MARIO BERGOGLIO, SUA SANTIDADE O PAPA FRANCISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 4776, de 16 de abril de 2025 - Guariba
SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 2 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 4775, de 14 de abril de 2025 - Guariba
PROMOVE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 466.200,04 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, DUZENTOS REAIS E QUATRO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
Decreto nº 4773, de 11 de abril de 2025 - Guariba
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA, PARA SEREM PREENCHIDAS ATRAVÉS DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 4774, de 14 de abril de 2025 - Guariba
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO Nº 006/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.