“REGULAMENTA O PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO 2024 NOS CASOS EM QUE ESTIVER PENDENTE A ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 150.575,22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 700.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 517,08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 10.282,92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Orgânica do Município de Viradouro.