Município de Jacutinga

Estado - Minas Gerais

LEI Nº 82, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1951.

O Povo do Município de Jacutinga, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Prefeito a adquirir uma motoniveladora de grande capacidade, destinada ao serviço de abertura e conservação de estradas.

Art. 2º Para os efeitos do artigo anterior, fica aberto o crédito de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

Art. 3º Esse crédito vigorará para os exercícios financeiros de 1951 e 1952.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão fielmente como nela se contém.

Jacutinga, 03 de dezembro de 1951.

Virgílio de Oliveira Prado

Prefeito Municipal