Município de Jacutinga

Estado - Minas Gerais

LEI Nº 2222, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.183, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica substituído o “Anexo de Metas Fiscais”, que é parte integrante do “Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais” estabelecido pela Lei Municipal nº 2.183, de 30 de junho de 2022, passando a vigorar na forma do Anexo Único que integra a presente lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 15 de dezembro de 2022.

MELQUIADES DE ARAUJO

Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO

Secretário Municipal de Fazenda