Município de Bálsamo

Estado - São Paulo

LEI Nº 2566, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial destinado a suplementar dotação orçamentária.”

O Sr. CARLOS EDUARDO CARMONA LOURENÇO, Prefeito Municipal de Bálsamo, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente um credito adicional especial no valor de até R$ 180.000,0 (Cento e Oitenta Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 0208 – DIRETORIA DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

Unidade Executora: 020800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO E SERVIÇOS URBANOS

Código Func. Programática: 15.451.0040.2008 - Manutenção dos Serviços Funerários

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 – Fonte 91 Tesouro Exerc. Ant.

Valor.....R$ 30.000,00

Unidade Orçamentária: 0207 – DIRETORIA MUN DE ESPORTES E LAZER

Unidade Executora: 020700 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER

Código Func. Programática: 27.812.0045.2021 - Manut. das Atividades Esportivas e Recreativas

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 – Fonte 91 Tesouro Exerc. Ant.Valor.....R$ 150.000,00

 Art. 2º O crédito aberto no artigo primeiro, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º A Lei nº 2.493 de 09 de dezembro de 2021 (PPA) e a Lei nº 2.473 de 09 de setembro de 2021 (LDO) e seus respectivos anexos, passam a incorporar as alterações desta Lei.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Senhor José Bento Geraldes, 19 de outubro de 2022.

Carlos Eduardo Carmona Lourenço

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal na data supra.

LIVRO DE REGISTRO DE LEIS Nº 30 - FLS 155